Flashcard FC154815
Qual a condição essencial para que uma relação afetiva seja reconhecida juridicamente como união estável, e qual é a consequência jurídica caso um dos parceiros esteja casado com o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a condição essencial para que uma relação afetiva seja reconhecida juridicamente como união estável, e qual é a consequência jurídica caso um dos parceiros esteja casado com outra pessoa?
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Resposta
A condição essencial para o reconhecimento de uma união estável é a ausência de impedimento matrimonial, ou seja, que nenhum dos parceiros esteja casado com outra pessoa. Caso um dos parceiros mantenha vínculo matrimonial válido, a relação não configura união estável, e sim concubinato.Exemplo: Imagine que uma mulher viva com um homem que já é legalmente casado com outra pessoa, e não há qualquer tipo de separação formal. Apesar de morarem juntos e manterem relacionamento público, essa relação não será reconhecida como união estável, mas sim como concubinato, o que impede o reconhecimento dos direitos previstos para conviventes em união estável, como herança ou partilha de bens adquiridos durante o relacionamento.
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