Qual é o efeito da nova lei sobre contratos já celebrados sob a vigência da lei anterior?

Resposta

A nova lei não pode modificar contratos já perfeitos, que permanecem sujeitos à lei vigente no momento da celebração, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Isso garante segurança jurídica e evita retroatividade prejudicial.

Exemplo:
Imagine que uma pessoa tenha firmado um contrato de aluguel com determinada cláusula de reajuste baseada em um índice específico. Mesmo que, posteriormente, uma nova lei altere a forma de reajuste dos aluguéis, essa nova regra não poderá ser aplicada ao contrato já firmado. O contrato continuará a ser regido pela norma anterior, preservando os direitos e obrigações pactuados pelas partes no momento da celebração do contrato.