Flashcard FC171290
Quais são os entes federativos que possuem competência legislativa concorrente para a proteção do meio ambiente, e como se dá essa atuação conjunta?
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são os entes federativos que possuem competência legislativa concorrente para a proteção do meio ambiente, e como se dá essa atuação conjunta?
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Resposta
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente para a proteção do meio ambiente. Essa atuação conjunta permite que cada um desses entes legisle sobre temas ambientais, respeitando limites, e coopere para garantir a preservação ambiental de forma integrada.Essa competência compartilhada significa que a legislação ambiental pode ser feita tanto pela União quanto pelos Estados ou Distrito Federal, desde que respeite os limites constitucionais e a cooperação entre eles.
Exemplo: Suponha que um Estado crie normas para a proteção de nascentes e áreas de recarga de aquíferos em seu território, enquanto a União legisla sobre padrões nacionais de qualidade da água. Ambas as legislações coexistem e se completam, mostrando a atuação conjunta dos entes federativos na proteção ambiental.
Veja como foi cobrado:
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