Flashcard FC171292
Qual ente federativo possui competência privativa para legislar sobre recursos hídricos dentro do sistema constitucional brasileiro?
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual ente federativo possui competência privativa para legislar sobre recursos hídricos dentro do sistema constitucional brasileiro?
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Resposta
A competência privativa para legislar sobre recursos hídricos é da União.Isso significa que apenas a União pode criar normas gerais e detalhadas que regulam o uso, proteção e aproveitamento das águas em todo o território nacional, assegurando uma gestão unificada e coerente desses recursos. Essa prerrogativa visa garantir a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, considerando a complexidade e a abrangência desses bens naturais.
Exemplo: Imagine que exista a necessidade de estabelecer regras para o uso da água subterrânea em mais de um estado. Como a competência para legislar sobre águas é privativa da União, somente ela pode criar uma lei que uniformize essas regras para todos os estados, evitando conflitos entre eles e garantindo a proteção adequada desse recurso natural.
Veja como foi cobrado:
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