Flashcard FC171293
Qual é o órgão competente para autorizar a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas e por que essa competência não pode ser delegada?
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o órgão competente para autorizar a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas e por que essa competência não pode ser delegada?
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Resposta
O Congresso Nacional é o órgão competente para autorizar a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas, e essa competência não pode ser delegada.A autorização para exploração mineral em terras indígenas é uma atribuição exclusiva do Legislativo para garantir o respeito aos direitos das populações indígenas e o debate democrático sobre os impactos ambientais e sociais. Essa exclusividade evita decisões unilaterais e assegura que a exploração considere o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a proteção ambiental e os direitos humanos.
Exemplo: Imagine que haja interesse em instalar uma usina hidrelétrica em área indígena. Somente o Congresso pode autorizar a construção para assegurar que sejam avaliados os efeitos sobre a comunidade indígena e o meio ambiente, promovendo um processo legal transparente e responsável, que não ultrapasse sua competência.
Veja como foi cobrado:
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