Flashcard FC171295
Qual é a diferença principal entre as competências privativas da União e as competências concorrentes envolvendo União, Estados e Distrito Federal no âmbito do direito ambiental?
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a diferença principal entre as competências privativas da União e as competências concorrentes envolvendo União, Estados e Distrito Federal no âmbito do direito ambiental?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre matérias ambientais específicas como recursos hídricos e minerais, enquanto a legislação sobre florestas, proteção da natureza e defesa dos recursos naturais é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.No direito ambiental, essa divisão permite que a União estabeleça normas gerais que valem para todo o país, garantindo uniformidade na proteção ambiental. Ao mesmo tempo, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre questões ambientais locais, adaptando normas às suas realidades regionais, o que reforça a cooperação federativa.
Exemplo: A União fixa normas gerais para o controle da poluição do ar em todo o território nacional, mas um estado pode criar regras específicas para controlar emissões das indústrias locais visando melhorar a qualidade do ar em sua região, desde que não contrarie as normas gerais federais.
Veja como foi cobrado:
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