Flashcard FC171298
Qual é a competência dos entes federativos para definir, proteger e alterar espaços territoriais especialmente protegidos no âmbito do meio ambiente?
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a competência dos entes federativos para definir, proteger e alterar espaços territoriais especialmente protegidos no âmbito do meio ambiente?
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Resposta
A competência é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, cabendo a todos definir, proteger e modificar espaços territoriais especialmente protegidos mediante lei.Essa definição e proteção ambiental não são exclusivas da União, pois a Constituição estabelece que a responsabilidade é compartilhada entre todos os entes federados para garantir a preservação do meio ambiente. A alteração ou supressão desses espaços também deve ocorrer por meio de lei, evitando decisões arbitrárias e garantindo a proteção dos recursos naturais.
Exemplo: Imagine que um Estado deseja criar um parque estadual para proteger uma área de restinga ameaçada pela urbanização. Essa criação, assim como a definição dos limites e regras para o parque, depende de lei estadual. Caso no futuro seja necessário alterar os limites desse parque, essa modificação também deve ser feita por meio de lei estadual, respeitando o princípio da proteção ambiental e o papel do Estado na política ambiental.
Veja como foi cobrado:
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