Flashcard FC171303
Qual é a base constitucional para a exigência do Estudo de Impacto Ambiental como instrumento na proteção do meio ambiente?
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a base constitucional para a exigência do Estudo de Impacto Ambiental como instrumento na proteção do meio ambiente?
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Resposta
O Estudo de Impacto Ambiental tem respaldo constitucional como instrumento obrigatório para obras ou atividades com potencial de degradar significativamente o meio ambiente.A Constituição assegura que, para garantir o direito ao meio ambiente equilibrado, o Poder Público deve exigir, conforme a lei, um estudo prévio que avalie o impacto ambiental antes da instalação de qualquer empreendimento que possa causar danos ambientais sérios. Isso torna o EIA um requisito legal fundamental, não apenas um instrumento administrativo ou facultativo.
Exemplo: Imagine a construção de uma grande barragem em um rio. Antes de iniciar a obra, o Poder Público exige o Estudo de Impacto Ambiental para analisar efeitos sobre a fauna, flora, comunidades ribeirinhas e o regime hidrológico, assegurando que medidas mitigadoras sejam planejadas para evitar graves consequências ambientais. Esse procedimento é garantido pelo texto constitucional para proteger o meio ambiente e a população afetada.
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