FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC171305

Quem tem legitimidade para propor ação popular visando a proteção de interesses como o meio ambiente?

Direito Ambiental Constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Direito Ambiental Constitucional, responda:

Quem tem legitimidade para propor ação popular visando a proteção de interesses como o meio ambiente?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Somente os cidadãos, pessoas físicas, têm legitimidade para propor ação popular.

Explicação: A ação popular é um instrumento jurídico reservado exclusivamente aos cidadãos, ou seja, pessoas físicas, para defender interesses difusos como o meio ambiente, o patrimônio público e a moralidade administrativa. Essa restrição decorre da Constituição Federal que visa assegurar a participação direta da sociedade na fiscalização desses interesses, resguardando o princípio democrático.
Assim, pessoas jurídicas não podem propor ação popular, pois não são titulares do direito de legitimidade ativa nesse tipo de ação.

Exemplo:
Imagine um grupo de moradores que percebe a construção ilegal de um empreendimento que ameaça um parque público e, consequentemente, a fauna e flora local. Esses moradores, como cidadãos, podem propor ação popular para impedir o dano ambiental, enquanto empresas ou associações não teriam essa legitimidade para agir por meio dessa ação.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/168817

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo