Flashcard FC171305
Quem tem legitimidade para propor ação popular visando a proteção de interesses como o meio ambiente?
Direito Ambiental Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem tem legitimidade para propor ação popular visando a proteção de interesses como o meio ambiente?
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Resposta
Somente os cidadãos, pessoas físicas, têm legitimidade para propor ação popular.
Explicação: A ação popular é um instrumento jurídico reservado exclusivamente aos cidadãos, ou seja, pessoas físicas, para defender interesses difusos como o meio ambiente, o patrimônio público e a moralidade administrativa. Essa restrição decorre da Constituição Federal que visa assegurar a participação direta da sociedade na fiscalização desses interesses, resguardando o princípio democrático.
Assim, pessoas jurídicas não podem propor ação popular, pois não são titulares do direito de legitimidade ativa nesse tipo de ação.
Exemplo:
Imagine um grupo de moradores que percebe a construção ilegal de um empreendimento que ameaça um parque público e, consequentemente, a fauna e flora local. Esses moradores, como cidadãos, podem propor ação popular para impedir o dano ambiental, enquanto empresas ou associações não teriam essa legitimidade para agir por meio dessa ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/168817
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