Flashcard FC171314
Como a CITES regula a importação de espécies ameaçadas provenientes de países não signatários da Convenção?
Direito Ambiental Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como a CITES regula a importação de espécies ameaçadas provenientes de países não signatários da Convenção?
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Resposta
A importação pode ser autorizada desde que cumpridos os requisitos de licenciamento e certificação previstos na regulamentação da CITES.A CITES não impede que espécies ameaçadas de extinção provenientes de países não signatários sejam importadas. No Brasil, a autorização é possível mediante rigorosa análise e a emissão do certificado correspondente, que garante a legalidade do comércio e a rastreabilidade da espécie. Isso significa que o controle não se baseia na filiação do país exportador à Convenção, mas no cumprimento das normas que asseguram a proteção da fauna e flora ameaçadas.
Exemplo: Imagine um importador brasileiro que queira trazer uma orquídea rara listada na CITES Apêndice II de um país que ainda não ratificou a Convenção. Mesmo assim, ele poderá obter autorização do órgão competente brasileiro, desde que forneça a documentação exigida, que comprove a origem legal da planta e atenda às normas do controle fitossanitário e ambiental. Isso assegura que o comércio não seja proibido automaticamente só porque o país exportador não é signatário, mas sim regulado para garantir a proteção da espécie.
Veja como foi cobrado:
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