Flashcard FC171319
Qual é o requisito fundamental para que acordos bilaterais, multilaterais ou regionais relacionados ao movimento transfronteiriço de resíduos perigosos estejam em conformidade com
Direito Ambiental Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o requisito fundamental para que acordos bilaterais, multilaterais ou regionais relacionados ao movimento transfronteiriço de resíduos perigosos estejam em conformidade com a Convenção de Basileia?
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Resposta
Acordos bilaterais, multilaterais ou regionais devem sempre assegurar a gestão ambientalmente adequada dos resíduos perigosos, respeitando as diretrizes e os padrões mínimos estabelecidos pela Convenção de Basileia.Esses acordos não podem flexibilizar ou diminuir as proteções ambientais previstas na Convenção; ao contrário, devem garantir que o manejo dos resíduos seja feito de forma segura e responsável, protegendo o meio ambiente e a saúde pública. Por exemplo, se dois países firmam um acordo para transporte de resíduos de equipamentos eletrônicos recicláveis, esse acordo deve assegurar que o processo cumpra as normas ambientais para evitar contaminação ou descarte impróprio, mesmo que envolva partes que não sejam signatárias da convenção. Assim, a cooperação internacional é fortalecida sem prejuízo à gestão ambiental adequada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/168831
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