Flashcard FC171320
Qual é a diferença conceitual entre "usuário" e "consumidor" no contexto do Protocolo de Montreal e sua regulamentação nacional?
Direito Ambiental Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a diferença conceitual entre "usuário" e "consumidor" no contexto do Protocolo de Montreal e sua regulamentação nacional?
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Resposta
No âmbito do Protocolo de Montreal e sua regulamentação no Brasil, o usuário é a entidade que manipula diretamente as substâncias que destroem a camada de ozônio, como importadores e comercializadores, enquanto o consumidor apenas utiliza a substância de forma eventual ou final, sem responsabilidade pela manipulação ou distribuição.Essa distinção é fundamental porque apenas o usuário está sujeito às obrigações legais específicas, como registro e licenciamento ambiental.
Exemplo:
Imagine uma empresa que importa gás refrigerante para revender a lojas especializadas. Essa empresa é considerada usuária porque manipula e comercializa a substância controlada. Já o proprietário de uma oficina que apenas utiliza o gás para realizar pequenos reparos, sem que haja manipulação ou comercialização direta, é apenas consumidor e não se enquadra nas obrigações legais do usuário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/168832
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