Qual é a competência dos Estados e Municípios no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente para elaborar normas relacionadas à proteção ambiental?

Resposta

Estados e Municípios possuem autonomia para criar normas supletivas e complementares relacionadas à proteção ambiental, respeitando as diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Essa autonomia permite que esses entes federativos adaptem e aprofundem a legislação ambiental conforme suas realidades locais e específicas necessidades regionais, promovendo uma governança ambiental eficiente e integrada.

Exemplo: Um município situado em área costeira pode estabelecer regras específicas para o manejo sustentável da pesca e proteção dos manguezais, complementando as normas ambientais estaduais e federais, desde que não conflitem com as diretrizes gerais do sistema.