Flashcard FC171354
Qual é a função principal do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) em relação ao licenciamento ambiental?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a função principal do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) em relação ao licenciamento ambiental?
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Resposta
O CONAMA tem a função principal de estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental, atuando como órgão consultivo e deliberativo.Ele não exerce supervisão direta nem é o órgão central do SISNAMA; sua atribuição é propor diretrizes e regulamentar, enquanto a execução e a fiscalização do licenciamento ficam a cargo de órgãos executivos estaduais e do IBAMA.
Exemplo:
Imagine que o CONAMA define uma norma que estabelece os limites máximos permitidos de emissão de poluentes para uma indústria.
Esse é o papel normativo do CONAMA. Porém, a fiscalização se dá pela autoridade ambiental estadual ou pelo IBAMA, que aplicam essa norma durante o processo de licenciamento e monitoramento ambiental da indústria.
Veja como foi cobrado:
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