Flashcard FC171357
Quais são as competências do CONAMA em relação à regulamentação e normatização de atividades no âmbito ambiental, especialmente no que tange às unidades de conservação?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as competências do CONAMA em relação à regulamentação e normatização de atividades no âmbito ambiental, especialmente no que tange às unidades de conservação?
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Resposta
O CONAMA estabelece normas e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo a criação de regras para o licenciamento ambiental de atividades poluidoras, mas não autoriza diretamente atividades dentro das unidades de conservação.O CONAMA tem como competência principal elaborar e aprovar resoluções que regulamentam dispositivos da política ambiental, orientando o licenciamento ambiental, o controle da poluição e a avaliação de impactos ambientais. Contudo, a autorização para atividades específicas no interior de unidades de conservação cabe aos órgãos gestores dessas áreas, respeitando a regulamentação própria dessas unidades.
Por exemplo:
Exemplo: Suponha que um órgão público estadual administre uma unidade de conservação e receba um pedido para construção de uma trilha ecológica. Embora o CONAMA possa ter normas gerais sobre licenciamento e manejo ambiental, a aprovação do projeto e autorização para a construção da trilha caberá a esse órgão gestor, que levará em conta as regras específicas da unidade de conservação.
Tal separação garante que as particularidades e categorias das unidades de conservação sejam respeitadas, evitando a sobreposição indevida de competências e garantindo uma gestão ambiental correta.
Veja como foi cobrado:
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