Flashcard FC171360
Qual é a competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) no exercício do licenciamento ambiental e quais são as funções do CONAMA nesse sistema?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) no exercício do licenciamento ambiental e quais são as funções do CONAMA nesse sistema?
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Resposta
Os órgãos do SISNAMA exercem a competência exclusiva para licenciamento ambiental, registro, autorizações, concessões e permissões ambientais. O CONAMA atua como órgão consultivo e deliberativo, sem função executiva no licenciamento ambiental.O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) organiza a gestão ambiental no país, distribuindo as competências entre seus órgãos. Enquanto o IBAMA e os órgãos estaduais e municipais licenciadores realizam diretamente o controle ambiental, o CONAMA não executa licenciamento nem concessões, mas sim define normas gerais e orientações para harmonizar as ações ambientais. Por exemplo, o IBAMA pode emitir a licença ambiental para instalação de uma indústria que potencialmente polui um rio, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo CONAMA, que garante a padronização de critérios e procedimentos aplicados em todo o território nacional.
Exemplo didático:
Imagine que uma indústria deseja construir uma fábrica em uma cidade. O órgão municipal membro do SISNAMA avalia os impactos, realiza o licenciamento ambiental e concede as autorizações necessárias. O CONAMA, por sua vez, estabelece as normas que definem como esse licenciamento deve ser feito, mas não emite a licença diretamente, nem autoriza a obra por conta própria. Assim, evita-se que um único órgão centralize competências, garantindo a descentralização e a participação dos entes federativos no controle ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/168872
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