Flashcard FC171361
Qual é a principal restrição para a instituição da servidão ambiental quanto às áreas protegidas de imóvel rural?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a principal restrição para a instituição da servidão ambiental quanto às áreas protegidas de imóvel rural?
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Resposta
A servidão ambiental não pode ser instituída sobre áreas de preservação permanente ou sobre a reserva legal mínima de imóveis rurais.A servidão ambiental é um instrumento pelo qual o proprietário limita o uso da sua terra para conservar recursos naturais.
No entanto, essa limitação não pode incidir sobre áreas protegidas por lei, como as áreas de preservação permanente (APP) ou a reserva legal, pois essas já possuem proteção legal específica.
Assim, a servidão ambiental visa proteger outras áreas do imóvel, conciliando a exploração agrícola ou econômica com a conservação ambiental.
Exemplo: Considere um produtor rural que deseja formalizar uma servidão ambiental para proteger um fragmento de mata nativa que está fora da APP e da reserva legal do imóvel. Ele pode fazer isso, estabelecendo limitações ao uso naquele fragmento para garantir a preservação do solo e da biodiversidade local, beneficiando-se de incentivos ambientais. Porém, ele não poderá instituir essa servidão sobre a margem de um rio classificada como APP, pois esta área já tem proteção legal e possui regras específicas de uso.
Veja como foi cobrado:
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