O que é a servidão ambiental e em quais situações ela não pode ser aplicada segundo a legislação ambiental?

Resposta

A servidão ambiental é um instrumento que permite restringir parcial ou totalmente o uso de um imóvel para fins de proteção, conservação ou recuperação ambiental.
Ela não pode ser aplicada em Áreas de Preservação Permanente (APP) nem na reserva legal mínima, porque essas áreas já possuem proteção legal específica.

Exemplo:
Imagine um proprietário rural que quer preservar uma nascente localizada em sua propriedade.
Ele pode instituir uma servidão ambiental para proteger essa área, impedindo obras ou atividades que a degradariam.
Porém, ele não pode criar uma servidão ambiental sobre uma área que já é APP, como as margens de um rio, pois essa área já é protegida automaticamente pela legislação.