Flashcard FC171378
Qual é o fundamento e a finalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) no âmbito da política ambiental?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o fundamento e a finalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) no âmbito da política ambiental?
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Resposta
A TCFA é instituída com base no exercício legítimo do poder de polícia administrativa ambiental, tendo como objetivo custear as ações de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais.Essa taxa permite que o órgão ambiental regulador, como o IBAMA, monitore e fiscalize tais atividades, garantindo a proteção dos recursos naturais e a sustentabilidade ambiental. Ao cobrar a taxa, o governo assegura que os responsáveis por possíveis impactos ambientais contribuam para o financiamento das ações preventivas e corretivas, promovendo o equilíbrio ecológico.
Exemplo: Imagine uma empresa que explora recursos hídricos em uma região ambientalmente sensível. Ela deve pagar a TCFA, que será usada para que o órgão ambiental realize inspeções periódicas, verifique o cumprimento das normas ambientais e imponha medidas corretivas se necessário, garantindo a preservação do manancial e o uso sustentável da água pela comunidade local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/168890
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