Flashcard FC171383
Qual é a natureza jurídica da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e quem pode ser isento do seu pagamento?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a natureza jurídica da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e quem pode ser isento do seu pagamento?
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Resposta
A TCFA é uma taxa vinculada ao exercício do poder de polícia ambiental e incide sobre atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais. Entidades públicas estaduais e outros grupos vulneráveis podem ser isentos do pagamento da taxa, conforme prevê a legislação ambiental federal.A TCFA tem como fundamento o poder de polícia, previsto constitucionalmente como a prerrogativa do Estado de restringir o uso de bens e atividades para garantir a proteção ambiental.
Por exemplo, uma empresa que realiza atividade de exploração mineral deverá pagar a TCFA correspondente ao maior valor calculado entre suas atividades, garantindo o controle e fiscalização ambiental dessa atividade. No entanto, se uma autarquia estadual desempenhar atividade similar, poderá ter isenção da taxa, conforme os dispositivos legais que objetivam a justiça fiscal e o estímulo a práticas sustentáveis.
Exemplo didático:
Uma olaria que utiliza recursos naturais e faz o manejo de resíduos exerce atividades passíveis de TCFA. Se ela tem duas atividades que geram encargos distintos, pagará apenas pela que implicar maior valor da taxa.
Mas uma universidade pública estadual que desenvolve pesquisas ambientais - mesmo que consuma recursos naturais - estaria isenta do pagamento pelo dispositivo de isenção para entidades públicas estaduais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/168895
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