Quando a atuação supletiva da União é permitida na área de licenciamento ambiental em relação aos órgãos estaduais e municipais?

Resposta

A atuação supletiva da União é permitida quando o Estado ou o município não possuem órgão ambiental capacitado ou estrutura adequada para exercer suas funções ambientais.

Isso significa que a União intervém em casos de omissão total ou inexistência de órgãos competentes para licenciamento ambiental, e não apenas por insuficiência fiscalizatória desses órgãos. Ou seja, a atuação supletiva deve garantir a continuidade e efetividade da política ambiental quando o ente federativo não tem condições institucionais de realizar tais atividades.

Exemplo: Imagine que um município ainda não tenha criado seu conselho ambiental nem o órgão responsável pelo licenciamento ambiental. Nessa situação, a União pode assumir o licenciamento e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras nesse município para assegurar a proteção ambiental, até que o município esteja estruturado para exercer essas funções.