Flashcard FC171393
Qual critério define a competência para fiscalização ambiental segundo a cooperação prevista na legislação de licenciamento ambiental?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual critério define a competência para fiscalização ambiental segundo a cooperação prevista na legislação de licenciamento ambiental?
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Resposta
A competência para fiscalização ambiental está vinculada ao órgão que realizou o licenciamento ou autorizou a atividade, e não ao domínio territorial da área.Isso significa que a responsabilidade pela fiscalização cabe prioritariamente ao ente federativo que licenciou o empreendimento ou autorizou a atividade, independentemente de onde o dano ou risco ambiental esteja ocorrendo. A cooperação entre os entes (federal, estadual e municipal) é recomendada e possível, mas não transfere a competência principal para fiscalizar ou autuar.
Exemplo: Suponha que uma empresa obtenha licença ambiental junto ao órgão estadual para operar uma unidade industrial em um município. Se houver um dano ambiental observado numa área próxima, mesmo que dentro do domínio municipal, a fiscalização e eventual autuação competem primeiramente ao órgão estadual que fez o licenciamento. O município pode colaborar fiscalizando, porém a autuação deve ser efetuada pelo ente licenciador. Isso reforça a importância da atribuição do licenciamento como critério determinante para as ações de fiscalização ambiental.
Veja como foi cobrado:
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