A aplicação das regras de licenciamento ambiental previstas na lei que regula a cooperação entre órgãos ambientais depende do momento em que o processo é iniciado?

Resposta

Sim, as regras de licenciamento ambiental da lei são aplicáveis apenas aos processos iniciados após sua vigência.

Isso ocorre porque a lei possui caráter transicional, ou seja, não retroage para alcançar processos que já estavam em curso antes da sua implementação. O objetivo é garantir segurança jurídica e evitar que normas novas alterem procedimentos já em andamento.
Dessa forma, somente novos processos de licenciamento e autorização ambiental devem seguir as regras e procedimentos estabelecidos pela lei.

Exemplo:
Imagine que um empreendedor iniciou um processo de licenciamento para construção de uma usina em 2010, antes da lei prever a cooperação entre órgãos ambientais. Esse processo seguirá as normas vigentes à época, independente de novas regras posteriores. Já um processo iniciado em 2013, após a vigência da lei, deverá observar as disposições atuais, como a cooperação entre os órgãos estaduais e municipais para análise e emissão das licenças.