Flashcard FC171398
Qual é a regra básica sobre qual ente federativo pode conduzir o licenciamento ambiental de um empreendimento, e como se caracteriza a participação dos demais entes?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a regra básica sobre qual ente federativo pode conduzir o licenciamento ambiental de um empreendimento, e como se caracteriza a participação dos demais entes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O licenciamento ambiental deve ser conduzido por um único ente federativo, que é o responsável pela concessão da licença. Os demais entes podem participar do processo, mas suas manifestações são não vinculantes, ou seja, não obrigam o ente responsável na decisão final.Isso evita sobreposição e conflitos entre os entes federativos, garantindo eficiência e clareza na atuação governamental.
Exemplo: Suponha que a União seja a responsável pelo licenciamento de uma usina hidrelétrica. O estado e o município onde a usina será instalada podem participar do processo e emitir pareceres ou solicitações. Entretanto, essas manifestações são apenas consultivas e não obrigam a União a adotá-las. A decisão final sobre o licenciamento é exclusiva da União, respeitando a competência estabelecida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/168910
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em