Flashcard FC171399
Qual é a competência dos Estados em relação ao licenciamento ambiental em unidades de conservação, considerando exceções previstas para determinados tipos de áreas protegidas?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a competência dos Estados em relação ao licenciamento ambiental em unidades de conservação, considerando exceções previstas para determinados tipos de áreas protegidas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Estados são responsáveis pelo licenciamento ambiental em unidades de conservação estaduais, exceto nas áreas de proteção ambiental (APAs), que possuem regras específicas para licenciamento.Essa competência permite que os Estados atuem diretamente na análise e concessão de licenças para atividades potencialmente poluidoras ou modificadoras do meio ambiente em diversas categorias de unidades de conservação, garantindo a proteção ambiental regional. Contudo, nas APAs, por possuírem um regime de uso sustentável mais flexível, o licenciamento pode obedecer a procedimentos diferenciados, em geral demandando uma atuação conjunta ou diferenciada entre os entes federativos.
Exemplo: Imagine uma empresa que pretende instalar uma indústria em uma reserva biológica estadual, que é uma unidade de conservação de proteção integral. Nesse caso, o Estado é o responsável pelo licenciamento ambiental, avaliando impactos e condicionantes para proteger o ambiente. Já se a empresa quisesse operar em uma Área de Proteção Ambiental, o procedimento licenciatório poderia envolver critérios e competências distintas, muitas vezes com maior rigor ou compartilhamento, buscando preservar os usos sustentáveis da área.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/168911
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em