Flashcard FC171400
Qual é o critério para que a União possa exercer competência no licenciamento ambiental em locais onde não exista órgão ambiental estadual capacitado?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o critério para que a União possa exercer competência no licenciamento ambiental em locais onde não exista órgão ambiental estadual capacitado?
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Resposta
A União atua no licenciamento ambiental em caráter supletivo, somente após a formalização da inexistência de órgão ambiental estadual capacitado.Isso significa que a União não substitui automaticamente o Estado quando não há órgão ambiental; deve haver uma avaliação e reconhecimento formal da falta de estrutura pelo Estado para que a União possa assumir a responsabilidade administrativa.
Exemplo: Imagine que um município não possui órgão ambiental para emitir licenças. Antes que o Estado deixe de exercer suas funções e a União intervenha, deve haver um procedimento formal demonstrando essa ausência. Somente após essa constatação formal, a União pode atuar para suprir a demanda, garantindo que não haja lacunas no licenciamento ambiental.
Veja como foi cobrado:
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