Qual é a competência para o licenciamento ambiental de atividades que causam impacto ambiental de natureza local dentro do território municipal?

Resposta

A competência para o licenciamento ambiental de atividades com impacto local é do município.

Isso ocorre porque o município é responsável por regular atividades cuja influência ambiental está restrita à sua própria área geográfica. A legislação ambiental prevê que, para impactos que não ultrapassam os limites locais, o licenciamento deve ser gerido municipalmente, evitando sobreposição de competências com estados ou União.

Exemplo: Uma pequena indústria de beneficiamento de frutas, localizada em área urbana de um município, que gera resíduos e emissões controladas localmente, deve obter seu licenciamento ambiental na prefeitura municipal competentes, pois seu impacto não ultrapassa o território do município.