Flashcard FC171403
Qual é a regra principal para a competência dos Estados no licenciamento ambiental em relação às tipologias de atividades potencialmente poluidoras?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a regra principal para a competência dos Estados no licenciamento ambiental em relação às tipologias de atividades potencialmente poluidoras?
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Resposta
Os Estados têm competência residual para licenciar atividades que não são tipificadas pela União ou Municípios, sem necessidade de definição prévia de tipologia pelos conselhos estaduais.A competência para licenciamento é distribuída prioritariamente entre União e Municípios, que devem observar as tipologias definidas por seus respectivos conselhos ambientais. Os Estados atuam em atividades não tipificadas, ou seja, aquelas não atribuídas expressamente às outras esferas. Isso evita sobreposição e confusão nas competências, garantindo cooperação entre os entes federativos.
Exemplo:
Suponha que uma determinada atividade industrial tenha impacto ambiental regional e não esteja tipificada no âmbito federal ou municipal. Nesse caso, o Estado pode assumir o licenciamento sem a necessidade de que seu conselho ambiental defina previamente essa atividade como impactante, pois a competência estadual é residual e independe da criação de tipologias. Assim, o Estado atua como último responsável para licenciar atividades não cobertas por União e Municípios.
Veja como foi cobrado:
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