Flashcard FC171404
Qual é a exigência legal quanto à identificação do cidadão que realiza denúncia de infração ambiental junto ao órgão competente?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a exigência legal quanto à identificação do cidadão que realiza denúncia de infração ambiental junto ao órgão competente?
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Resposta
A denúncia ambiental deve ser feita por pessoa devidamente identificada, não sendo aceita a denúncia anônima.A lei estabelece que a pessoa que reporta infrações ambientais precisa se identificar junto ao órgão ambiental responsável, garantindo a legitimidade e a efetividade do processo administrativo para apuração. Isso evita denúncias infundadas ou maliciosas e permite o acompanhamento e esclarecimentos quando necessário.
Exemplo: Se um morador percebe descarte irregular de resíduos tóxicos em um rio próximo, ele deve apresentar a denúncia identificando-se ao órgão ambiental. Essa identificação permite que o órgão questione o denunciante para obter mais informações e acompanhe o caso até a resolução. Diferentemente, denúncias anônimas poderiam dificultar a investigação e a responsabilização dos infratores.
Veja como foi cobrado:
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