Flashcard FC171406
É permitida a delegação de atribuições ou execução de ações administrativas entre entes federativos no licenciamento ambiental, mesmo em áreas de proteção, desde que observados os
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É permitida a delegação de atribuições ou execução de ações administrativas entre entes federativos no licenciamento ambiental, mesmo em áreas de proteção, desde que observados os critérios legais de cooperação?
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Resposta
Sim, a delegação é permitida desde que respeitados os critérios estabelecidos para a cooperação entre entes federativos no licenciamento ambiental. Isso inclui o cumprimento das responsabilidades e condições previstas na legislação, mesmo em áreas como unidades de conservação.A cooperação institucional permite que um estado transfira para um município a execução do licenciamento ambiental de uma atividade localizada em sua área, desde que haja respeito às normas legais e garantia da proteção ambiental. Por exemplo, um município pode realizar o licenciamento de um empreendimento industrial no seu território, mesmo que inicialmente a competência fosse da esfera estadual, garantindo a continuidade do processo e o atendimento às exigências ambientais sem prejuízo à fiscalização e proteção do meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
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