Flashcard FC171408
Qual é a regra de competência para o licenciamento ambiental de atividades em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) quanto ao critério do ente federativo que instituiu a unidade de co
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a regra de competência para o licenciamento ambiental de atividades em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) quanto ao critério do ente federativo que instituiu a unidade de conservação?
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Resposta
Em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), o licenciamento ambiental não está condicionado ao ente federativo que instituiu a unidade de conservação.Essa regra assegura que o critério para definição da competência no licenciamento ambiental das atividades poluidoras ou degradantes em APAs não depende exclusivamente do órgão federativo criador da unidade de conservação.
Isso busca garantir uma gestão ambiental integrada e efetiva, evitando entraves administrativos e promovendo o desenvolvimento sustentável.
Exemplo: Suponha que um empreendimento de captação de água esteja localizado em uma APA criada pelo município, mas a atividade utilize ou impacte recursos hídricos sob responsabilidade estadual. Nesse caso, o licenciamento ambiental poderá ser conduzido pelo órgão estadual, não sendo obrigatório que a competência seja exclusiva do município que criou a APA. Isso evita conflitos e facilita a proteção dos recursos naturais de forma coordenada entre os entes federativos.
Veja como foi cobrado:
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