Flashcard FC171411
Qual é a natureza da competência para o licenciamento ambiental entre os entes federativos e como se dá a participação dos demais entes interessados?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a natureza da competência para o licenciamento ambiental entre os entes federativos e como se dá a participação dos demais entes interessados?
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Resposta
A competência para o licenciamento ambiental é exclusiva de um único ente federativo, que detém o poder decisório para conceder a licença. Os demais entes, se interessados, podem manifestar-se de forma não vinculante, respeitando os prazos e procedimentos legais.Esse modelo assegura o protagonismo de um órgão responsável, evitando conflitos decisórios e garantindo uma atuação coordenada.
Exemplo: Imagine uma grande obra de infraestrutura estadual que precisa de licença ambiental. O estado é o responsável exclusivo pela concessão da licença ambiental, mas municípios afetados pelo empreendimento podem enviar suas opiniões e sugestões durante o processo. Essas manifestações são consideradas, mas não obrigam o estado a alterar a decisão final, que é exclusiva do órgão estadual. Isso permite que haja diálogo e cooperação entre os níveis de governo sem que se perca a clareza da autoridade decisória.
Veja como foi cobrado:
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