Flashcard FC171412
Qual é o critério para definição do ente competente em licenciamento ambiental em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o critério para definição do ente competente em licenciamento ambiental em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)?
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Resposta
A competência para o licenciamento em Áreas de Proteção Ambiental é do ente federativo onde a atividade está localizada, não necessariamente do criador da unidade de conservação.Isso significa que, mesmo que a APA seja federal, se a atividade ocorrer em um local municipal ou distrital, o licenciamento ambiental será de responsabilidade daquele ente. Esse critério busca aproximar a gestão ambiental da realidade local da atividade potencialmente impactante.
Exemplo:
Suponha que uma empresa deseja instalar uma estação de tratamento de água em uma APA federal, mas a construção estará em área pertencente a um município. Nesse caso, o licenciamento ambiental será competência do município, não de órgãos federais, pois o projeto está fisicamente naquele âmbito. Essa regra facilita a cooperação entre entes federativos e evita conflitos de competência.
Veja como foi cobrado:
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