Flashcard FC171419
Quais critérios definem quando empreendimentos portuários devem ser licenciados ambientalmente pela União?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais critérios definem quando empreendimentos portuários devem ser licenciados ambientalmente pela União?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O licenciamento ambiental federal para empreendimentos portuários ocorre apenas quando eles ultrapassam determinados volumes de movimentação de carga estabelecidos pela legislação.Para que um porto organizado esteja sujeito ao licenciamento ambiental federal, ele deve movimentar mais de 450.000 TEU/ano (Twenty-foot Equivalent Units) ou mais de 15.000.000 toneladas/ano. Caso contrário, o licenciamento é feito por estados ou municípios, conforme suas competências.
Isso demonstra que a competência da União para licenciar esses empreendimentos não é absoluta, mas condicionada a parâmetros quantitativos previstos em decreto.
Exemplo:
Um terminal de combustíveis que movimenta 10.000.000 toneladas/ano não ultrapassa o limite para licenciamento federal, sendo assim sua autorização ambiental é de competência estadual ou municipal, e não da União. Já um terminal com movimentação superior a esses valores estará sujeito ao licenciamento federal pela abrangência e potencial impacto ambiental maior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/168931
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em