Flashcard FC171470
Qual é o direito do empreendedor em relação ao acesso à planilha de custos cobrados pelo órgão ambiental no processo de licenciamento?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o direito do empreendedor em relação ao acesso à planilha de custos cobrados pelo órgão ambiental no processo de licenciamento?
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Resposta
O empreendedor tem o direito de solicitar o acesso à planilha de custos utilizada pelo órgão ambiental na análise da licença, garantindo transparência sobre os valores cobrados.Esse direito está previsto para assegurar que o empreendedor possa conhecer detalhadamente os custos efetivamente gerados no processo de licenciamento ambiental, permitindo inclusive contestar eventual cobrança indevida. Dessa forma, a legislação promove a transparência administrativa e a participação do empreendedor na gestão ambiental.
Exemplo:
Uma empresa que deseja construir uma instalação industrial pode solicitar ao órgão ambiental a planilha que detalha todas as taxas cobradas para a análise do seu pedido de licença. Assim, ao receber a planilha, a empresa verifica que parte do custo se refere a análises laboratoriais da qualidade do solo e da água próximas ao local. Caso a empresa discorde de algum valor, poderá questionar ou pedir revisão antes de efetuar o pagamento. Essa transparência evita cobranças abusivas e permite melhor planejamento financeiro do empreendimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/168982
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