Flashcard FC171476
Qual órgão é responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos que causem significativo impacto ambiental de âmbito regional, e em que condições sua competência pode ser
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual órgão é responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos que causem significativo impacto ambiental de âmbito regional, e em que condições sua competência pode ser delegada aos Estados?
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Resposta
O IBAMA é o órgão responsável pelo licenciamento de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito regional, podendo delegar essa competência aos Estados apenas se o impacto for regional e significativo, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela legislação ambiental.O IBAMA detém competência para licenciar obras e empreendimentos que causem impactos ambientais significativos em nível regional ou nacional. Entretanto, essa atribuição pode ser delegada aos órgãos estaduais quando se tratar de impactos regionais e de acordo com as normativas previstas.
Por exemplo, em um projeto de implantação de um parque eólico que afeta várias cidades no interior do estado, a análise do IBAMA pode ser delegada para o órgão ambiental estadual, desde que o impacto avaliado esteja dentro do território regional e o órgão estadual disponha de condições técnicas para o licenciamento. Assim, a delegação não é automática nem irrestrita, baseia-se na natureza e na abrangência do impacto ambiental, preservando o rigor da análise ambiental.
Veja como foi cobrado:
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