Flashcard FC171479
Quais são as condições legais para permitir intervenções em Áreas de Preservação Permanente nascentes?
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais são as condições legais para permitir intervenções em Áreas de Preservação Permanente nascentes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As intervenções em Áreas de Preservação Permanente que envolvem nascentes são permitidas somente em casos de utilidade pública, interesse social ou quando resultarem em baixo impacto ambiental.Isso significa que qualquer construção ou atividade que possa comprometer a proteção da nascente é proibida, exceto se enquadrada nessas exceções estritas.
Por exemplo, a construção de uma usina elétrica considerada de utilidade pública, que apresente estudos ambientais robustos comprovando baixo impacto, pode ser autorizada. Já empreendimentos comerciais comuns, como hotéis ou condomínios, não configuram interesse social ou utilidade pública e, portanto, não são permitidos nessas áreas.
Exemplo:
Imagine uma prefeitura que precisa instalar uma estação de tratamento de água para garantir o abastecimento de uma cidade. Essa obra poderá ser autorizada em área de nascente, pois configura utilidade pública e, geralmente, haverá cuidados para minimizar os impactos ambientais. Já a construção de um restaurante ou comércio privado na mesma área não poderá ser autorizada, pois não atende a essas condições legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169182
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em