Flashcard FC171482
Quais as condições para a regularização de empreendimentos em áreas de uso restrito classificadas como patrimônio nacional, visando garantir a conservação ambiental e o desenvolvim
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais as condições para a regularização de empreendimentos em áreas de uso restrito classificadas como patrimônio nacional, visando garantir a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável?
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Resposta
A regularização é permitida desde que o responsável assuma compromisso com a proteção da integridade ecológica das áreas adjacentes e respeite os limites que garantem a sustentabilidade ambiental.O Código Florestal possibilita que empreendimentos anteriores à data certos sejam regularizados se atentos a requisitos que assegurem a conservação ambiental e a sustentabilidade. Isso significa que o empreendedor deve firmar um termo de compromisso para proteger os ecossistemas sensíveis próximos à atividade econômica.
Exemplo: Suponha uma atividade de aquicultura instalada em área próxima a uma reserva de vegetação de restinga, uma área de uso restrito. Para ser regularizada, essa atividade deverá garantir a proteção da restinga adjacente, assumindo em termo formal o compromisso de adotar práticas que não causem degradação ambiental, como evitar despejo de resíduos poluentes e manter corredores ecológicos preservados.
Dessa forma, a regularização concilia a atividade econômica com a conservação dos biomas, em atenção aos princípios constitucionais ambientais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169185
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