Flashcard FC171487
Qual é a natureza jurídica da obrigação ambiental relacionada à área de Reserva Legal inscrita no Cadastro Ambiental Rural e qual a consequência dessa natureza sobre a possibilidad
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a natureza jurídica da obrigação ambiental relacionada à área de Reserva Legal inscrita no Cadastro Ambiental Rural e qual a consequência dessa natureza sobre a possibilidade de alteração da destinação dessa área?
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Resposta
A obrigação ambiental vinculada à área de Reserva Legal é de natureza propter rem, ou seja, está ligada ao imóvel, não ao proprietário. Dessa forma, a destinação da Reserva Legal não pode ser alterada em casos de transmissão ou desmembramento do imóvel, salvo exceções previstas em lei.Isso assegura a proteção ambiental contínua, independentemente de quem detenha a propriedade.
Exemplo: Imagine que um imóvel rural com área de Reserva Legal seja vendido para outra pessoa. Mesmo com a mudança do proprietário, a nova pessoa não poderá modificar o uso dessa área para destinação diferente da prevista, garantindo que a vegetação nativa permaneça preservada. Assim, esse compromisso ambiental acompanha o imóvel e resguarda a conservação ambiental no longo prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169190
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