Flashcard FC171490
É possível alterar a destinação da área de reserva legal registrada no Cadastro Ambiental Rural em caso de transmissão da propriedade?
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É possível alterar a destinação da área de reserva legal registrada no Cadastro Ambiental Rural em caso de transmissão da propriedade?
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Resposta
Não, é vedada a alteração da destinação da reserva legal em caso de transmissão da propriedade.A reserva legal, uma área essencial para a conservação ambiental, deve ser mantida mesmo em processos de transmissão do imóvel rural. O registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) torna obrigatória essa proteção e impede que o novo proprietário transforme essa área em uso produtivo sem a devida compensação ambiental.
Exemplo:
Imagine uma fazenda de gado que possui sua reserva legal registrada no CAR. Se a fazenda for vendida para uma empresa de mineração, essa empresa não pode simplesmente desmatar a reserva legal para explorar minerais. A área continuará protegida para garantir a função ecológica, e qualquer alteração só seria possível mediante autorização e compensação ambiental adequadas, evitando impactos negativos à biodiversidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169193
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