É permitida a alteração do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente para que elas possam ser computadas no cálculo da Reserva Legal?

Resposta

Não, o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente deve ser mantido intacto, mesmo que essas áreas sejam usadas para compor a Reserva Legal.

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) têm proteção especial e rígida, que não pode ser alterada sob nenhuma circunstância, mesmo quando são incluídas na contagem para cumprimento da Reserva Legal (RL). A lei autoriza que a APP seja considerada para cálculo da RL, mas isso não permite qualquer mudança em seus limites ou grau de proteção ambiental.

Exemplo: Imagine um imóvel rural que possui uma APP à margem de um rio e parte dessa APP pode ser computada no percentual da RL exigida para a propriedade. Apesar disso, o proprietário não pode alterar a vegetação dessa APP, nem construir ou realizar qualquer atividade que comprometa sua função de proteção, preservando assim o solo, a biodiversidade e os recursos hídricos. A APP permanece protegida da mesma forma, garantindo a conservação ambiental mesmo integrada ao cômputo da RL.