Quais são os requisitos legais para que uma área de preservação permanente (APP) possa ser computada como parte da Reserva Legal de um imóvel rural?

Resposta

Para que uma APP seja computada na Reserva Legal, é necessário que:
1) não haja conversão da área para outro uso;
2) a área seja conservada ou esteja em recuperação, com comprovação ao órgão ambiental estadual;
3) o proprietário tenha formalmente solicitado a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Explicando melhor, a lei não permite simplesmente somar qualquer APP ao cálculo da Reserva Legal. É preciso que a área esteja protegida ou em processo de restauração e que o uso não agrida a função ambiental original da APP. Além disso, a formalização pelo proprietário no CAR é fundamental para garantir o controle e o monitoramento da conservação dessas áreas.

Exemplo:
Imagine uma propriedade com uma margem de rio que está coberta por vegetação nativa e que não sofreu desmatamento nem alteração de uso por mais de dez anos. O proprietário alega essa área como parte da Reserva Legal. Para que isso seja válido, ele deve comprovar que a área está preservada e ter registrado esse dado no CAR. Assim, essa área poderá ser somada à sua Reserva Legal. Porém, se a margem do rio tiver sido convertida em pastagem recentemente ou estiver degradada sem processo de recuperação, ela não poderá ser contabilizada.