Flashcard FC171496
Em quais situações a exigência de manutenção da Reserva Legal pode ser dispensada em áreas adquiridas ou desapropriadas para fins de infraestrutura pública de transporte?
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em quais situações a exigência de manutenção da Reserva Legal pode ser dispensada em áreas adquiridas ou desapropriadas para fins de infraestrutura pública de transporte?
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Resposta
A exigência de Reserva Legal pode ser dispensada em áreas adquiridas ou desapropriadas para a construção e expansão de rodovias e ferrovias, considerando o interesse público.Isso ocorre porque a legislação ambiental reconhece a prioridade do interesse público no desenvolvimento da infraestrutura de transporte, que é essencial para a mobilidade e o crescimento econômico.
Assim, quando a área é destinada para esses fins específicos, não é obrigatório manter a Reserva Legal, o que evita entraves para a execução de projetos públicos de relevância social.
Exemplo: Imagine um trecho de um município onde será construída uma linha de transmissão elétrica para ampliar o fornecimento de energia. Se a área for adquirida ou desapropriada para essa finalidade, e não envolver rodovias ou ferrovias, a exigência da Reserva Legal para a vegetação nativa permanece, garantindo a proteção ambiental. Porém, se essa área fosse para a expansão de uma rodovia, a exigência de Reserva Legal poderia ser dispensada, privilegiando a infraestrutura pública.
Veja como foi cobrado:
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