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Flashcard FC171507

Qual a importância da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural para a regularização ambiental?

Florestas

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Florestas, responda:

Qual a importância da inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural para a regularização ambiental?
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Resposta

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural é obrigatória para a regularização ambiental do imóvel, pois permite o controle e monitoramento das áreas rurais.
Ela assegura um registro formal das características ambientais do imóvel, facilitando o cumprimento das normas ambientais e a recuperação das áreas degradadas.

Exemplo:
Uma pequena propriedade rural que deseja recuperar uma área de preservação permanente (APP) deve estar inscrita no Cadastro Ambiental Rural. Sem essa inscrição, ela não pode aderir a programas de regularização ambiental que oferecem apoio técnico e legal para a recuperação, comprometendo a preservação do solo e da biodiversidade local. Dessa forma, o CAR funciona como uma base de dados essencial para a gestão ambiental eficaz das áreas rurais.




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