Flashcard FC171526
A licença para caçar com armas de fogo supre a necessidade do porte de arma concedido pela polícia civil?
Fauna
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A licença para caçar com armas de fogo supre a necessidade do porte de arma concedido pela polícia civil?
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Resposta
Não, a licença para caçar não substitui a necessidade do porte de arma concedido pela polícia competente.A licença para caçar é um documento que autoriza a prática da caça, porém, para a utilização de armas de fogo, é obrigatório também possuir o porte de arma, que é a permissão específica para portar e usar a arma, concedida pela autoridade policial competente.
Exemplo: Uma pessoa pode obter autorização para realizar a caça de determinadas espécies permitidas, mas sem o porte de arma válido emitido pela polícia, ela não pode legalmente portar ou disparar arma de fogo durante a atividade. Assim, tanto a licença de caça quanto o porte de arma são documentos indispensáveis para a prática legal da caça com arma de fogo.
Veja como foi cobrado:
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