Flashcard FC171537
Quais são as limitações legais para a aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso da água nas despesas administrativas dos órgãos gestores do sistema de recursos hídr
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as limitações legais para a aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso da água nas despesas administrativas dos órgãos gestores do sistema de recursos hídricos?
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Resposta
Os valores arrecadados podem ser utilizados para despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos gestores, porém essa aplicação não pode exceder 7,5% do total arrecadado.Isso garante que a maior parte dos recursos seja destinada a projetos e ações que beneficiem diretamente a bacia hidrográfica, enquanto uma parcela limitada é utilizada para manter a estrutura administrativa que torna possível a gestão eficiente do sistema. Esse limite assegura o equilíbrio entre a execução dos projetos e a sustentação das entidades responsáveis.
Exemplo: Suponha que uma bacia hidrográfica arrecade R$ 1.000.000,00 com a cobrança pelo uso da água. Deste total, até R$ 75.000,00 podem ser aplicados em despesas administrativas, como salários e manutenção dos órgãos gestores da bacia, enquanto o restante será investido em obras de recuperação ambiental, monitoramento da qualidade da água ou desenvolvimento de planos de manejo sustentável da bacia. Dessa forma, as atividades administrativas são custeadas sem prejudicar os investimentos operacionais essenciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169240
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