Flashcard FC171557
O que são águas marítimas no contexto da jurisdição nacional brasileira sobre recursos hídricos?
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que são águas marítimas no contexto da jurisdição nacional brasileira sobre recursos hídricos?
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Resposta
Águas marítimas são aquelas submetidas à jurisdição nacional, excluindo as águas interiores, abrangendo até 200 milhas náuticas a partir das linhas de base do território.Essas águas englobam o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental, onde o país exerce direitos soberanos para exploração e proteção ambiental, conforme legislação interna e tratados internacionais.
Por exemplo, a zona econômica exclusiva brasileira estende-se até 200 milhas náuticas das linhas costeiras, onde o Brasil controla a exploração de recursos pesqueiros e minerais, além do combate à poluição marítima. Isso difere das águas interiores, que incluem rios, lagos e baías sob controle direto e distinto da jurisdição nacional.
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