Flashcard FC171563
Qual é a exigência legal para o Plano de Ação de Emergência (PAE) em barragens destinadas a rejeitos de mineração, independentemente da classificação do dano potencial associado?
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a exigência legal para o Plano de Ação de Emergência (PAE) em barragens destinadas a rejeitos de mineração, independentemente da classificação do dano potencial associado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O PAE é obrigatório para todas as barragens de rejeitos de mineração, sem exceção, mesmo que sejam classificadas como de baixo dano potencial associado.A lei determina que o Plano de Ação de Emergência deve ser elaborado e mantido para garantir a segurança e minimizar os riscos de acidentes envolvendo barragens que armazenam ou descartam rejeitos de mineração. Isso ocorre porque mesmo barragens com baixo dano potencial podem representar riscos significativos em caso de falha.
Exemplo: Uma barragem de rejeitos para disposição de escória de carvão, classificada como baixo dano potencial, não pode ser dispensada da elaboração do PAE. A existência do plano garante que a comunidade local e os órgãos responsáveis tenham medidas preventivas e de resposta rápida em um possível acidente, protegendo vidas e o meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169266
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em