Flashcard FC171564
Qual a limitação quanto à emissão do Termo de Guarda de Animais Silvestres (TGAS) em relação à pessoa física ou jurídica e ao número de animais que pode ser guardado?
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a limitação quanto à emissão do Termo de Guarda de Animais Silvestres (TGAS) em relação à pessoa física ou jurídica e ao número de animais que pode ser guardado?
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Resposta
O TGAS é pessoal, intransferível, vinculando a posse a uma única pessoa física ou jurídica, e limita a guarda a no máximo 10 animais silvestres por interessado.A exigência principal é que o TGAS não pode ser concedido para mais de um CPF/CNPJ no mesmo endereço, garantindo a individualidade da responsabilidade pela guarda dos animais. Além disso, há um limite máximo de 10 animais silvestres que cada interessado pode manter sob guarda para evitar o manejo inadequado e garantir o bem-estar da fauna.
Exemplo: Se uma pessoa física possui uma propriedade rural e requer o TGAS para guardar animais silvestres, ela receberá um documento exclusivo vinculado ao seu CPF e poderá cuidar de até 10 animais. Caso outra pessoa com CPF diferente more na mesma propriedade, não poderá receber um TGAS distinto para o mesmo local, evitando múltiplas responsabilidades sobre a mesma guarda no endereço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169267
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