Flashcard FC171567
Qual é o principal objetivo da Política Nacional de Segurança de Barragens e qual o foco da sua regulamentação?
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o principal objetivo da Política Nacional de Segurança de Barragens e qual o foco da sua regulamentação?
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Resposta
O principal objetivo da Política Nacional de Segurança de Barragens é assegurar a segurança das barragens, promovendo a prevenção de acidentes e a gestão adequada dos riscos ao longo do ciclo de vida da estrutura, desde sua construção até a desativação.Essa política não tem como foco a responsabilização civil ou penal, mas sim a criação de normas para o monitoramento, fiscalização e promoção de uma cultura de segurança. Por exemplo, ela estabelece a necessidade de planos de emergência e inspeções regulares para prevenir rompimentos e desastres, garantindo a proteção das populações e do meio ambiente.
Exemplo: Uma empresa responsável por uma barragem deve realizar periódicas inspeções técnicas e elaborar um plano de monitoramento para evitar o risco de acidentes, sem que a lei trate diretamente das punições civis ou criminais decorrentes de eventuais falhas – essas são previstas em outras normas específicas, não na política de segurança propriamente dita.
Veja como foi cobrado:
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